Termos e Condições de Utilização

1. Identificação da Entidade

Regulai Portugal

NIF: 518725596

Morada: Rua Barroquinha n11 1 esq

Código Postal: 2600-615

Localidade: Castanheira do Ribatejo, Lisboa

Email: [email protected]

Telefone: +351 920 720 675

2. Objeto

A Regulai Portugal presta serviços de consultoria e apoio na regularização de documentação para estrangeiros em Portugal, incluindo:

• Vistos (D1, D2, D3, D4, D7, D8)
• Autorização de Residência
• Nacionalidade Portuguesa
• Documentação auxiliar (NIF, NISS, SNS)

3. Âmbito dos Serviços

3.1. Natureza do Serviço: Os serviços prestados são de natureza consultiva e de acompanhamento administrativo.

3.2. Omissão de Responsabilidade: As decisões sobre concessão de vistos e autorizações são da exclusiva responsabilidade das autoridades competentes (SEF, MNE, etc.).

4. Preços e Pagamento

Os preços indicados no site são em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

5. Prazo de Arrependimento

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar motivo.

6. Cancelamento e Reembolso

7. Obrigações do Cliente

Fornecer documentação verdadeira e completa; comparecer em agendamentos; responder prontamente a solicitações.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site é propriedade da Regulai Portugal.

9. Foro

Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa.